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1. Visando ajudar a inventariante, veja-se AQUI como desempenhar bem a função.



Sobre o Inventário => Novo CPC - artigos 610 a 673.




Qual será dos meus irmãos...




Do inventário e da partilha

1 - O inventário é necessariamente judicial?
Depende. Havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é necessariamente judicial.
Não havendo testamento nem interessado incapaz, pode-se proceder ao inventário por escritura pública, desde que assistidos todos os interessados por advogado ou por defensor público. [1]
3 -Há prazo para a instauração do inventário?
Sim, o processo de inventário deve ser instaurado no prazo de 2 meses, contados da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes. Não há, porém, cominação para a inobservância desses prazos. [2]
5 - Que espécie de questões jurídicas pode decidir o juiz, no processo de inventário?
O juiz pode decidir qualquer questão jurídica, desde que provados os fatos mediante prova exclusivamente documental. Havendo necessidade de prova testemunhal ou pericial, o juiz remete os interessados às vias ordinárias.  [3]
7 - Quem sucede ao falecido, na posse dos bens do espólio?
De regra, a posse é exercida pelo cônjuge ou companheiro sobrevivo, como administrador provisório, mas ela pode também ser exercida por herdeiro ou pelo testamenteiro. Trata-se, aí, de uma situação de fato. O administrador provisório representa o espólio ativa e passivamente, é obrigado a entregar ao acervo os frutos que percebeu desde a abertura da sucessão, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis e responde pelos danos a que der causa por dolo ou culpa. Desde a compromisso, o inventariante representa ativa e passivamente o espólio, cabendo-lhe também a posse dos respectivos bens. [4]
9 - Quem deve requerer o inventário?
No prazo de 2 meses, contados da data da abertura da sucessão, deve o administrador provisório requerer o inventário e partilha.
Não o fazendo, podem, concorrentemente, requerer a abertura do inventário:
-       o cônjuge ou companheiro supérstite;
-       o herdeiro;
-       o legatário;
-       o testamenteiro;
-       o cessionário do herdeiro ou do legatário;
-       o credor do herdeiro, do legatário ou do falecido;
-       O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
-       A Fazenda Pública, tendo interesse;
-  O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatório, do falecido ou do cônjuge ou companheiro supérstite. [5]
11 - Requerida a abertura de inventário, o que faz o juiz?
Requerida a abertura de inventário, o juiz nomeia inventariante, observando a ordem prevista no artigo 617, o qual é intimado para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função. [6] Desde esse momento, ela passa a representar o espólio, ativa e passivamente, incumbindo-lhe também a administração do espólio, com os poderes previstos no artigo 619, entre os quais o de alienar bens de qualquer espécie. [7]
13 - Tendo o inventariante prestado o compromisso, qual o ato subsequente?
Seguem-se as primeiras declarações, prestadas pelo inventariante, por termo, ou por seu procurador, com poderes especiais, por petição.  O conteúdo das primeiras declarações consta do artigo 620, podendo o inventariante ser acusado de sonegação, no caso de omissão. [8]
15 - Como de procede, depois das primeiras declarações?
Feitas as primeiras declarações, o juiz manda citar o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, bem como o testamenteiro, se houver testamento, os quais têm o prazo comum de 15 dias para se manifestar sobre as primeiras declarações, podendo oferecer impugnação. [9]
Decorrido esse prazo, cabe à Fazenda Pública informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, com base nos dados constantes de seu cadastro imobiliário. [10]
17 - Havendo impugnação, o que acontece?
Havendo arguição de erro, omissão ou sonegação de bens, julgando procedente a impugnação, o juiz manda retificar as primeiras declarações.
Havendo reclamação contra a nomeação do inventariante, o juiz nomeia outro, se for o caso.
Sendo contestada a qualidade de herdeiro, incluído como tal nas primeiras declarações, o juiz remete o impugnante às vias ordinárias, se não puder decidir a questão com base em prova exclusivamente documental, ficando sobrestada, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão ao herdeiro admitido. [11]
19 - E se, pelo contrário, o inventariante houver omitido o nome de alguém que se considera herdeiro?
Aquele que se julgar preterido pode, antes da partilha, requerer sua admissão no inventário. Não podendo o juiz decidir a questão com base em prova exclusivamente documental, o juiz remete o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído, até que se decida o litígio. [12]
21 - O que se faz, não havendo impugnação ou decididas as que foram opostas?
Não havendo impugnação ou decididas as que foram opostas, o juiz nomeia perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial, expedindo-se carta precatória para a avaliação dos bens situados fora da comarca, salvo se de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos pelo perito nomeado. [13]
23 - O inventariante pode ser removido?
Sim. O inventariante pode ser removido de ofício ou a requerimento:
I - se não presta, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
II - se não dá ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;
III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;
IV - se não defende o espólio nas ações em que for citado, se deixa de cobrar dívidas ativas ou se não promove as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
V - se não presta contas ou se as que houver prestado não forem julgadas boas;
VI - se sonega, oculta ou desvia bens do espólio.  [14]
25 - A avaliação pode ser dispensada?
Sim, havendo concordância dos herdeiros e da Fazenda Pública com o valores indicados pelo inventariante. [15]
27 Não tendo sido dispensada a avaliação, como se procede?
Entregue o laudo de avaliação, segue-se o prazo comum de 15 dias para eventuais impugnações,  que são decididas pelo juiz. [16]
29 - E depois?
A seguir, o inventariante apresenta as últimas declarações, ouvem-se as partes no prazo comum de 15 dias, procede-se ao cálculo do imposto de transmissão de bens, ouvindo-se, a respeito, as partes e a Fazenda Pública, no prazo de 5 dias, após o que o juiz julga o cálculo do tributo. [17]
31 - E quanto às dívidas do espólio?
Antes da partilha, podem os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas, ainda que não vencidas, por petição acompanhada de prova literal da dívida. Não havendo oposição, o juiz declara habilitado o credor, determinando que se separem bens suficientes para o pagamento.
Havendo oposição, o juiz remete o credor às vias ordinárias, podendo determinar a reserva, em poder do inventariante, de bens suficientes para o pagamento. [18]
33 - Tudo pronto para a partilha?
Sim. Pagas as dívidas ou separados bens para seu pagamento, intimam-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, formulem o pedido de quinhão e, apreciando-os, profere decisão de deliberação da partilha, observando as regras dos artigos 648 a 650. [19]
Na sequência, o partidor organiza o esboço da partilha,  com observância do que o juiz houver decidido na decisão de deliberação da partilha e atendendo ao disposto no artigo 651. [20]
35 - E depois?
Apresentado o esboço de partilha, corre o prazo comum de 15 dias para a manifestação das partes e, resolvidas as reclamações, lança-se nos autos a partilha, que consta de duas partes:
I – o auto de orçamento, com os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; o ativo, o passivo e o líquido partível; o valor de cada quinhão;
II – a folha de pagamento de cada parte.
Tanto o auto de orçamento quanto a folha de pagamento de cada parte são assinados pelo juiz e pelo escrivão. [21]
Pago o imposto de transmissão e juntas aos autos as negativas fiscais, o juiz julga por sentença a partilha, entregando-se, depois de seu trânsito em julgado, a cada herdeiro os bens que lhe tocaram e um formal de partilha ou certidão de pagamento do quinhão hereditário. [22]
37 - A partilha pode ser corrigida?
Sim. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.  [23]
39  - A partilha é necessariamente judicial?
Não. Sendo todos os interessados maiores e capazes, a partilha pode ser feita por escritura pública (art. 610, § 1o).
41 - A partilha pode ser anulada?
É preciso distinguir:
A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. [24]
A partilha julgada por sentença é suscetível de ataque por ação rescisória, nos mesmos casos em que a amigável, bem como nos casos de preterição das formalidades legais,  de preterição de herdeiro ou de inclusão de quem não era herdeiro. [25]
Observa-se que, não tendo sido parte no inventário, o herdeiro preterido pode propor ação de petição de herança, com fundamento no artigo 1.824 do Código Civil
43 - O que é arrolamento?
Arrolamento é uma forma simplificada de inventário e partilha.
Há duas espécies de arrolamento: o sumário e o comum.
O arrolamento sumário é regulado pelos artigos 659 a 663. Cabe quando há acordo entre todos os interessados, maiores e capazes ou há apenas um único herdeiro ou legatário.
O arrolamento comum é regulado pelos artigos 664 a 667. Cabe quando o valor dos bens do espólio é igual ou superior a 1.000 salários mínimos e também quando, havendo herdeiro incapaz, com a concordância do Ministério Público e dos herdeiros maiores e capazes.  [26]
45 - Qual o procedimento do arrolamento sumário?
Na petição de inventário sob a forma de arrolamento sumário, os herdeiros requerem ao juiz a nomeação do inventariante que designarem, declaram os títulos dos herdeiros e os bens do espólio e atribuem valor aos bens do espólio. [27]
Não há avaliação dos bens, salvo impugnação do credor, quanto aos bens reservados para o pagamento de seu crédito. [28] [29]
Os valores declarados não vinculam o Fisco. [30]
As partes celebram acordo de partilha, que é homologada pelo juiz. Havendo herdeiro único, este requer a adjudicação dos bens.
Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, lavra-se o formal de partilha ou elabora-se a carta de adjudicação e, em seguida, expedem-se os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. [31]
47 - Qual o procedimento do arrolamento comum?
Requerida a abertura do inventário sob a forma de arrolamento comum, o juiz nomeia inventariante que, independentemente de compromisso, apresenta a declaração de bens, indicando o seu valor,  oferecendo também o plano de partilha.
Sendo impugnada a estimativa do valor dos bens, o juiz nomeia avaliador.
Apresentado o laudo, o juiz designa audiência para deliberar sobre a partilha, decidindo de plano as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas, de tudo lavrando-se termo.
Provada a quitação dos tributos devidos, o juiz julga a partilha. [32]
49 - Como se procede para o pagamento ao herdeiros dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP?
Independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/1980. [33]
51 - Em que consiste a colação devida por herdeiro?
Trata-se da obrigação que tem o descendente de declarar, no inventário do ascendente, os bens que dele recebeu por liberalidade, para fins de igualdade da partilha.
O artigo 2.003 do Código Civil esclarece que a colação tem por fim igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, devendo os descendentes, para esse fim (art. 2002) conferir o valor das doações recebidas, sob pena de sonegação.
53 - Quando deve ser feita essa conferência?
No prazo do artigo 627, isto é, no prazo de 15 dias, depois de concluídas as citações. [34]
55 - O valor dos bens apresentados à colação é o data da doação ?
Não. Os bens a serem conferidos na partilha calculam-se pelo valor do tempo da abertura da sucessão. [35]
57 - O herdeiro excluído da herança é dispensado da colação?
Não. O herdeiro que renunciou à herança ou que dela foi excluído, não se exime de conferir, para o efeito de repor a parcela que excedeu àquela de que o doador podia dispor. [36]
59 - Quais bens devem ser conferidos, no caso de multiplicidade de bens doados?
Nesse caso, é lícito ao donatário escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a  legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente. [37]
61 - Como se procede, no caso de doação de imóvel indivisível?
Nesse caso, o juiz determina que se proceda a licitação entre os herdeiros, a que pode concorrer o donatário, tendo inclusive direito de preferencia, havendo igualdade de condições. [38]
63 - Quid juris, se o herdeiro nega o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir?
Nesse caso, o juiz decide, com base na prova documental ou, havendo necessidade de produção de outras provas, remete as partes às vias ordinárias.  [39]
65 - O que é sobrepartilha?
Trata-se do inventário e partilha de bens que não foram inventariados e partilhados no momento próprio.
67 Em que casos se procede à sobrepartilha?
Sujeitam-se à sobrepartilha os bens sonegados; os descobertos depois da partilha; os litígiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; os situados em lugar da sede do juízo em que se processa o inventário. [40]
69 - Pode haver cumulação de inventários?
Sim, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver
I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.  [41]

Dispositivos não considerados:
Art. 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo.
Seção X
Disposições Comuns a Todas as Seções
Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;
II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.
Art. 671. O juiz nomeará curador especial:

I - ao ausente, se não o tiver;
II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.
Art. 673. No caso previsto no art. 672, inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens.


[1] Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
[2] Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
[3] Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
[4] Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
[5] Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge ou companheiro supérstite;

II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.
[6] Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.
[7] Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

VIII - requerer a declaração de insolvência.

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
[8] Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
§ 1o O juiz determinará que se proceda:

I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;

II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
§ 2o As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.
Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
[9] Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.
§ 1o O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259.
§ 2o Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.
§ 3o A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.
§ 4o Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.
Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
[10] Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
[11] Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1o Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
§ 2o Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3o Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.
[12] Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha.
§ 1o Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá.
§ 2o Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.
[13] Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1o, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres.
Art. 631. Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 872 e 873.
Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.
[14] Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:
I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;
III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;
IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;
VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.
Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.
Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.
Art. 624. Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá.
Parágrafo único. Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617.
Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.
[15] Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.
[16] Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório.
§ 1o Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.
§ 2o Julgando procedente a impugnação, o juiz determinará que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.
[17] Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.
Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.
Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1o Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2o Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.
[18] Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
§ 1o A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2o Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.
§ 3o Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.
§ 4o Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.
§ 5o Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades.
Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.
Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado.
[19] Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3o, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.
Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes regras:

I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens;

II - a prevenção de litígios futuros;
III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.
Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.
Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.
[20] Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
[21] Art. 652. Feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos.
Art. 653. A partilha constará:
I - de auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.
[22] Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.
Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
[23] Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
[24] Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4o do art. 966.

Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

[25] Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença:

I - nos casos mencionados no art. 657;

II - se feita com preterição de formalidades legais;

III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
[26] Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.
[27] Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630;
III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.
[28] Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.
[29] Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.
[30] Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
[31] Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.
[32] Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1o Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2o Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 3o Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.
§ 4o Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 5o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
[33] Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.
[34] Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.
[35] Art. 369
Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.
[36] Art. 640. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador.
[37] Art. 640.
§ 1o É lícito ao donatário escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
[38] Art. 640
§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros.
§ 3o O donatário poderá concorrer na licitação referida no § 2o e, em igualdade de condições, terá preferência sobre os herdeiros.
[39] Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidirá à vista das alegações e das provas produzidas.
§ 1o Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir.
§ 2o Se a matéria exigir dilação probatória diversa da documental, o juiz remeterá as partes às vias ordinárias, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência.
[40] Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança descobertos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.
Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
[41] Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:
I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.
Art. 673. No caso previsto no art. 672, inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens.

Autor: José Tesheiner










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